Legislação e Normas sobre Importação de Medicamentos e outras que fazem alusão ao tema:
A fim de sanar eventuais dúvidas sobre os aspectos legais e tributários que englobam o processo de importação direta de medicamentos pelos usuários, disponibilizamos abaixo a base legal para sua informação.
Links da legislação e normas pertinentes:
RDC 81 de 05/11/2008
Decreto 6.759 de 05/02/2009
Portaria do Ministro da Fazenda 156/99
http://normas.receita.fazenda.gov.br
Portaria do Ministro da Fazenda 72 de 03 de Março de 2016
Instrução Normativa SRF n.96 de 04/08/1999
http://normas.receita.fazenda.gov.br/
LEI No 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004.
LEI Nº 13.137, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
DECRETO Nº 6.426, DE 7 DE ABRIL DE 2008.